Orçamento Municipal

 O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público no próximo exercício( ano) . Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na Câmara Municipal. Abaixo você poderá realizar download das leis orçamentárias que estão vigentes.

Lei de Acesso à Informação

LAI – Lei de Acesso à Informação – Câmara Municipal de Santa Vitória Acesso à informação (a)A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma sancionada pela presidente Dilma Roussef entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos…