A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. Ela é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.
É um grupo de trabalho formado por membros do poder legislativo com o objetivo de analisar, discutir e deliberar sobre assuntos específicos relacionados à atividade legislativa ou de fiscalização. Geralmente, as comissões são compostas por um número menor de parlamentares em comparação com o plenário. A composição costuma refletir proporcionalmente a representação dos partidos políticos na casa legislativa.
As Comissões Permanentes são cinco:
Justiça, Legislação e Redação;
Finanças, Orçamento e Tributos;
Educação, Saúde, Desporto e Cultura;
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes;
Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente.
Cada comissão é composta por três membros e três suplentes.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou da Mesa Diretora, podendo consistir em projetos de emenda à lei orgânica, projetos de lei complementar ou ordinária, decretos legislativos, resoluções, requerimentos,
indicações, moções, pedidos de informação, recursos de decisão do Presidente, substitutivos, emendas, pareceres, vetos.
Indicação é uma proposição em que o vereador sugere a outro Poder, órgão público ou instituição de direito privado a adoção de providências de interesse público.
No âmbito do poder legislativo, o quórum é o número mínimo de parlamentares presentes necessário para que a casa legislativa possa iniciar suas sessões, deliberar e votar matérias. Este conceito é fundamental para o funcionamento democrático e eficiente do processo legislativo. Tipos de quórum no legislativo:
Quórum de abertura: número mínimo para iniciar uma sessão legislativa.
Quórum de deliberação: número mínimo para votar projetos de lei ordinária.
Quórum qualificado: exigido para matérias específicas, como emendas constitucionais.
Tramitação, no âmbito do poder legislativo, refere-se ao processo pelo qual uma proposição legislativa percorre todas as etapas necessárias dentro do sistema legislativo, desde sua apresentação até sua aprovação final, rejeição ou arquivamento. Este processo é fundamental para o funcionamento do poder legislativo e para a criação de leis.
É o período de quatro anos em que o Poder Legislativo funciona, coincidindo com a duração dos mandatos dos parlamentares.
É o período de trabalho do parlamento ao longo de um ano. Cada legislatura é composta por quatro Sessões Legislativas Ordinárias.
As Sessões Legislativas Ordinárias são divididas em períodos legislativos, com datas de início e término normatizadas. No Brasil, a sessão legislativa ordinária ocorre de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Além das Sessões Legislativas Ordinárias, existem também as Sessões Legislativas Extraordinárias, que acontecem apenas em situações específicas, por convocação.
O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segundafeira a sexta-feira, das 12h às 18h. O Legislativo fica na Rua JK n. 130, Centro, Santa Vitória-MG – CEP 38320-000 – Fone: (34) 3251-2137
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Santa Vitória são na primeira e terceira segunda de cada mês às 10 horas.