Exerce funções legislativas, fiscalizadoras, de controle e assessoramento dos atos do Executivo e da administração interna.
A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município.
Documentos
Últimas Notícias