A 86ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória, realizada na manhã desta segunda-feira (16), marcou a última sessão ordinária do ano de 2024.
Durante a ordem do dia, foi feita a leitura dos projetos que estavam em pauta para análise e votação pelos parlamentares.
Foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei PM 183/2024: Dá o nome de “GUILHERME MARTINS DE FREITAS” à atual Rua 01 do Bairro Brasil.
Projeto de Lei PM 186/2024: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 124.967,06 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos), ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória, destinado ao atendimento de pessoas com deficiências do Centro Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Termo de Aceite SEDES/SUAS-SPSE REDE 2024.
Projeto de Lei PM 187/2024: Altera o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025, em primeira votação.
Por outro lado, alguns projetos em pauta não obtiveram aprovação, sendo eles:
Projeto de Lei PM 180/2024: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, referente aos aportes mensais destinados ao equacionamento do déficit atuarial com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Projeto de Lei PM 181/2024: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória (IPEMSA).
Com o encerramento da sessão, a Câmara conclui os trabalhos das sessões ordinárias de 2024.
