A Câmara Municipal realizou a sua 69ª Reunião Ordinária na manhã desta segunda-feira (01), aprovando por unanimidade os projetos colocados em pauta:
O Projeto de Lei PM 156/2024, que normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelecendo o processo administrativo correspondente; Projeto de Lei PM 160/2024, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados, contratados e agentes políticos do Município de Santa Vitória; e o Projeto de Lei CM 161/2024, que concede a recomposição das perdas salariais aos servidores públicos da Câmara Municipal, ambos com previsão de recomposição de 3,71%.
Além disso, durante a reunião, foi apresentada a Indicação do vereador Carlinhos Queiroz (INDICAÇÃO 017), que solicita ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização de estudos e planejamentos para investimentos na reestruturação, construção e readequação das calçadas existentes na zona urbana do município de Santa Vitória e nos Distritos.
