A Câmara Municipal de Santa Vitória realizou reuniões extraordinárias para aprovação de projetos de lei que estavam em tramitação. O Projeto de Lei 144/2023, que propõe ajustes na lei complementar 2.519 – Plano de Carreira dos Servidores da Educação, com o objetivo de diminuir a carga horária do auxiliar de educação infantil teve análise acompanhada de perto pelos servidores públicos lotados nos cargos de auxiliar de educação infantil e ao final, foi aprovado pelos vereadores. Além desse projeto, ainda foram aprovados os Projetos de Lei PM140/2023, que altera a lei complementar PM/N 3.139, de dezembro de 2016, reeditando a lei complementar PM/Nº 2.626, de 09 de julho de 2012, responsável por instituir o Plano Diretor do Município de Santa Vitória; o Projeto de Lei CM 152/2023, concedendo recomposição das perdas salariais aos servidores públicos que serão lotados nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória e o Projeto de Lei CM 153/2023 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.
Por outro lado, dois projetos não obtiveram aprovação na Casa Legislativa e foram rejeitados pela maioria dos vereadores. São eles: Projeto de Lei PM 143/2023, que modifica a lei complementar n° 3.202/2018, que criava e extinguia cargos junto a Secretaria Municipal de Saúde e Projeto de Lei PM 145/2023, que ajustava o vencimento do analista em saúde pública – médico da ESF. Com a análise destes projetos, no dia 27 de dezembro de 2023, o Poder Legislativo encerrou as reuniões legislativas do ano de 2.023.
O Presidente Carlos Queiroz agradeceu aos colegas, aos servidores e à população em geral pela simpatia com que foi recebido por todos e desejou um próspero e abençoada ano novo a todos.
