Na manhã de segunda-feira (11), a Câmara Municipal realizou sua 19ª Reunião Extraordinária, onde foram debatidos e aprovados dois importantes projetos que impactam diretamente no serviço público municipal.
O Projeto de Lei PM/Nº 123/2023 visa alterar a Lei Complementar 3.231 de agosto de 2019, expandindo e extinguindo cargos efetivos e incluindo cargos como analista de recursos humanos, educador físico, psicólogo, auxiliar de serviços administrativos e técnico em enfermagem. Com a aprovação do projeto, o município poderá ampliar a prestação de serviço em áreas essenciais e absorver mão de obra qualificada, através da efetivação de pessoas que se classificaram no último concurso. O PL 123 foi aprovado pelos vereadores Carlinhos Queiroz, Gilmar ‘Abeia’, Joaquim Lima, Mônica Romão, Weliton Lima e Zilmar Filho, enquanto os vereadores Assis Tostes, Edson Gonçalves, Henrique Manquinho, Junim da Lazinha e Marquinho da Farmácia votaram contra.
Já o Projeto de Lei 132/2023 autorizou o Poder Executivo a repassar parcelas complementares do Ministério da Saúde aos servidores públicos municipais ativos do setor de Enfermagem, equiparando suas remunerações ao piso nacional da categoria, conforme a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Este último foi aprovado por unanimidade.