A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, dia 04, o Projeto de Lei 128/2023, que concede Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais. Este projeto faz parte da atual política de valorização do funcionalismo público municipal. Pelo projeto, os servidores farão jus ao recebimento de 150 reais por mês para a título de auxílio alimentação e no mês de dezembro, também receberão 150 reais a título de vale natalino, recebendo para tanto um cartão para se utilizarem dos benefícios. Serão beneficiados os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, estando excluídos os agentes políticos (prefeito, vice, vereadores e secretários municipais).
Durante a análise do projeto, foi apresentada emenda pelo Presidente da Casa, Carlos Queiroz para incluir no projeto os servidores do Legislativo. O Presidente disse que a Câmara concorda e deve fazer parte do programa de valorização do servidor público como forma de incentivo e reconhecimento do papel ímpar do servidor na organização administrativa municipal.
Outro importante projeto que foi apresentado pelo Poder Executivo na reunião de hoje, foi o Projeto de Lei PM 132/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, destinadas a equiparar a remuneração dos servidores de saúde ao piso nacional da categoria. O projeto visa regulamentar e permitir o pagamento do piso nacional da enfermagem, que há muito já é esperado pela categoria. O projeto conta com o apoio de todos os vereadores e o Presidente da Casa, Carlos Queiroz se comprometeu em fazer o processo legislativo com celeridade para que os profissionais possam brevemente receber os acréscimos salariais a que têm direito. O projeto de lei orçamentária anual também foi apresentado na reunião de hoje, além de outros projetos. De autoria legislativa, tivemos o Projeto de Lei CM 134/2023, de autoria da vereadora Mônica Romão, que institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual em Santa Vitória; o Projeto de Lei CM 135/2023, de autoria do vereador Eurípedes Henrique de Andrade que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e o Projeto de Lei CM 136/2023, de autoria do vereador Gilmar Fidelis de Lima, que introduz o uso do colar girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município.
Além disso, o vereador MARCOS CLÉBER ARANTES SANTOS apresentou a Indicação 101/2023, que solicita ao Executivo a criação de um plano de saúde e seguro de vida para os servidores públicos municipais, como mais uma forma de contribuir para a valorização do servidor.