A Câmara Municipal de Santa Vitória aprovou durante a 51ª Reunião Ordinária, realizada na manhã de segunda-feira, 05, o PROJETO DE LEI PM 116/2023 que “cria o cartão de identificação e dispõe sobre a inserção de vagas para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e determina outras providências”. O projeto atende reivindicação de simpatizantes da causa e contou com apoio maciço dos vereadores, em reconhecimento à nobreza da causa. O projeto segue para o Executivo para sanção e consequente implementação dos direitos reconhecidos no projeto.
Ainda foram aprovadas três indicações. De autoria do vereador ZILMAR BALBINO PEREIRA FILHO, a INDICAÇÃO 072/2023 indica a construção ou instalação de abrigo coberto nos pontos de ônibus para atender os trabalhadores que exercem suas atividades laborais junto a usina sucroalcooleira município, notadamente no ponto situado na Rua Francisco dos Reis Goulart, entre as avenidas Odorico Vasconcelos e das Amoreiras e a INDICAÇÃO 073/2023, indica ao Departamento de Trânsito que realize um estudo viário no sentido de proceder com a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres na Avenida Dona Carminha, próximo ao cruzamento com a Rua Francisco João de Araújo. De autoria de todos os vereadores da Casa, a INDICAÇÃO 074/2023 indicou a disponibilização de transporte aos alunos do Instituto Axioma até a cidade de Ituiutaba, a fim de que os mesmos possam concluir os cursos técnicos iniciados. Ainda foi aprovado o PROJETO DE LEI PM 089/2023, que “dispõe sobre a política de manejo ético populacional animal do município de Santa Vitória e dá outras providências”.