Durante a 20.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última segunda-feira, 06, foram votados e aprovados quatros projetos de leis de autoria do Poder Executivo e um da casa de lei, sendo eles:
PM 017-A/2021 – “Autoriza o município de Santa Vitória a ceder servidor publico municipal e a doar hortaliças ao Hospital Genésio Franco de Morais, para atendimento dos pacientes do SUS municipal, e dá outras providências”. PM 042/2021 – “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Conservação de Recursos Hídricos – “Programa Produtor de Água Santa Vitória”, autoriza o Executivo municipal a prestar apoio técnico, financeiro por meio de pagamento por serviços Ambientais – PSA – para produtores rurais e determina outras providências”. PM 045/2021 – “Institui, regulamenta e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa onerosa de bens públicos municipais de uso especial e dominicais, mediante procedimento licitatório, na modalidade pregão e dá outras providencias”. PM 050/2021 – “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor R$7.528,90 ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória, para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – CIDES e determina outras providências”.
CM 047/2021 – “Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Vitória, estabelecendo o plano de cargos, renumeração e carreiras dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências”.
Nada mais havendo a tratar, o presidente Joaquim Lima encerrou os trabalhos.
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