Lei de Acesso à Informação

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LAI – Lei de Acesso à Informação – Câmara Municipal de Santa Vitória Acesso à informação (a)A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma sancionada pela presidente Dilma Roussef entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos…

Representante da Câmara de vereadores participa da Conferência Municipal de Educação

Notícias

Ocorreu na última semana, a Conferência Municipal de Educação de Santa Vitória, realizada nas dependências do Conviver José de Freitas Guedes. A vereadora Mônica Romão (PL) esteve no evento representando a Câmara Municipal de Santa Vitória. O tema central da Conferência foi: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”, onde os…