Câmara Municipal realiza a 12ª Reunião Ordinária

Na tarde de segunda-feira (02) os vereadores reuniram-se na Câmara Municipal de Santa Vitória para a 12ª Reunião Ordinária, na qual foram incluídos em pauta pela Mesa Diretora para discussão e apresentação os seguintes Projetos de Lei:

APRESENTAÇÃO:

• Projeto de Lei PM 022/2021 – De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e determina outras providencias;

• Projeto de Lei PM 023/2021 – De autoria do Poder Executivo, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados, contratados e agentes políticos do Município de Santa vitória;

• Projeto de Lei CM 024/2021 – De autoria do Poder Legislativo, que concede recomposição das perdas salariais aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

• O Projeto de Lei PM 014/2021 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias, foi aprovado;

• Os Projetos de Lei PM 023/2021 e CM 024/2021 foram aprovados. O Projeto de Lei PM 023/2021, prevê a revisão salarial dos servidores municipais, no percentual de 5,45%. A proposta visa a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2.020 e beneficia todos os servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, inclusive os comissionados, agentes políticos e servidores contratados, a partir deste mês de agosto. Para os servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas a recomposição será retroativa ao mês de janeiro de 2.021.

Vale ressaltar que no dia 22 de março a vereadora Mônica Romão protocolo uma indicação solicitando a correção anual dos salários dos servidores públicos municipais.

Nada havendo mais a tratar o presidente da Casa de Lei Joaquim Lima, encerro os trabalhos e convoco os vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2021.