Na tarde de segunda-feira, 22/02, a Câmara Municipal de Santa Vitória realizou a 2ª Reunião Ordinária de 2021. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente Joaquim José de Lima.
O secretário do legislativo, vereador Junior Sebastião de Souza fez a leitura da indicação 001/2021 encaminhada ao poder executivo, que proceda com o atendimento da solicitação efetivada pelo SINTRASPM – SV Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Vitória-MG, no sentido de regulamentar e fazer cumprir os dispositivos legais que instituem o posicionamento dos servidores na carreira instituído pela Lei Municipal 3.231 de 09 de agosto de 2.019.
Em discussão e votação única foi aprovado por todos os vereadores presentes, o PROJETO DE LEI PM/Nº002/2021, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal (REFISM) para apreciação e análise. Tendo por objetivo regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa na Fazenda Pública do Município de Santa Vitória.
Nada mais havendo a ser tratado e discutido, o Presidente Joaquim José de Lima declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária e convocou os demais vereadores para a próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 01 de março de 2021.
