Nesta segunda-feira, dia 01 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Santa Vitória realizou a Primeira Reunião Ordinária do ano de 2021. Na pauta foram apresentados dois Projetos:
- PROJETO DE LEI PM/Nº001/2021, de autoria do Poder Executivo, visando à adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas municipais, bem como dos benefícios do RPPS limitados às aposentadorias e pensão por morte, conforme determinação do art. 9°, §§ 2°,3° e 4° da emenda constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI PM/Nº002/2021, de autoria do Poder Executivo, solicitando o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal (REFISM) para apreciação e análise. Tendo por objetivo regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa na Fazenda Pública do Município de Santa Vitória.
Nada mais havendo a ser tratado e discutido, o Presidente Joaquim José de Lima e os demais vereadores fizeram os agradecimentos e declararam encerrada a Primeira Reunião Ordinária.
Mesa Diretora
Legislatura 2021-2024